#110 - Criminalização da posse de drogas para consumo pessoal

Julgados e Comentados

Neste episódio, conversamos com Saulo Mattos, promotor de Justiça do MPBA, sobre a criminalização da posse de drogas para consumo pessoal. Após uma inércia de mais de 5 anos, o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 que discute a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal foi retomado em 2023. Trata-se de recurso interposto pela Defensoria Pública de São Paulo, em que argumenta que o art. 28 da Lei 11.343/06 - a Lei Antidrogas -, viola os princípios da intimidade e da vida privada. Partindo-se do pressuposto de que, em tese, o uso de drogas afetaria apenas o usuário, não haveria que se discutir acerca da intervenção na vida privada deste indivíduo. Neste sentido, alega-se que o porte de drogas para uso próprio deveria ser banido do rol de condutas criminalizadas, tendo em vista que a sua prática não afeta, a princípio, qualquer bem jurídico de terceiros. Entretanto, existem aqueles que entendem que mesmo a posse para consumo pessoal necessita ser criminalizada, seja por uma questão de saúde pública com uma atuação do Estado em prol da prevenção e do bem estar do cidadão, como também de um combate ao financiamento do tráfico de drogas e do crime organizado, pois o consumo de entorpecentes financia estes grupos e a violência decorrente das disputas territoriais. Como deve atuar o Ministério Público em meio a este cenário? Os rumos da política criminal e do combate ao tráfico de drogas, o estágio atual da legislação antidrogas e as divergências na sua aplicação, os parâmetros para distinguir posse para consumo ou para tráfico, a discussão acerca da inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas, e a atuação do Ministério Público na aplicação deste âmbito do Direito Penal, também são debatidos neste episódio!

Capítulos (00:00) - Abertura (00:21) - Apresentação (06:32) - Lei Antidrogas e o porte para consumo pessoal (09:18) - Direito à liberdade, à privacidade e à autolesão (21:01) - Falta de parâmetros para definir consumo e tráfico de drogas (29:43) - Perfilamento racial e atuação do Ministério Público (39:29) - Política criminal e racismo (54:30) - Homenagem a Denis Pestana (01:01:35) - Encerramento

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Produção: Samia Bonavides e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0