))
PDG #294 - Os advogados públicos podem receber ”auxílio-aperfeiçoamento”?
Manage episode 416017411 series 3569757
תוכן מסופק על ידי Joaquim Fonseca. כל תוכן הפודקאסטים כולל פרקים, גרפיקה ותיאורי פודקאסטים מועלים ומסופקים ישירות על ידי Joaquim Fonseca או שותף פלטפורמת הפודקאסט שלהם. אם אתה מאמין שמישהו משתמש ביצירה שלך המוגנת בזכויות יוצרים ללא רשותך, אתה יכול לעקוב אחר התהליך המתואר כאן https://he.player.fm/legal.
O Podcast Grifon #294 trata do entendimento adotado pelo STF no sentido de que o pagamento de indenização a procuradores e membros da advocacia pública que participem de cursos de aperfeiçoamento não viola a CF/88, em especial o sistema remuneratório de subsídio aplicável a essa categoria de agentes públicos (ADI n. 7.271/AP).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
…
continue reading
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
100 פרקים
שתפו
