PDG #319 - Penalidade suspensão impede investidura em novo cargo público?
MP3•בית הפרקים
Manage episode 413911562 series 3569757
תוכן מסופק על ידי Joaquim Fonseca. כל תוכן הפודקאסטים כולל פרקים, גרפיקה ותיאורי פודקאסטים מועלים ומסופקים ישירות על ידי Joaquim Fonseca או שותף פלטפורמת הפודקאסט שלהם. אם אתה מאמין שמישהו משתמש ביצירה שלך המוגנת בזכויות יוצרים ללא רשותך, אתה יכול לעקוב אחר התהליך המתואר כאן https://he.player.fm/legal.
O Podcast Grifon #319 aborda o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a existência de penalidade de suspensão aplicada em processo administrativo disciplinar em relação a cargo público anterior não pode ser adotada como fator impeditivo de nova investidura do indivíduo aprovado em concurso público para ocupar outro cargo público (STJ, RMS 72.573-SP).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br j7d8kirj
…
continue reading
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br j7d8kirj
100 פרקים