02/10 - Possibilidade de visitas de quem cumpre pena em regime aberto é tema de repetitivo

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, se um preso pode receber visitas de alguém que está em regime aberto ou com livramento condicional. A questão está cadastrada como Tema 1.274. O colegiado não suspendeu os processos relacionados para evitar atrasos nas decisões sobre pedidos de visita. Em um dos casos selecionados para representar a questão, a Defensoria Pública do Distrito Federal pede que um preso receba a visita do irmão, que cumpre pena em regime aberto, argumentando que isso não deveria ser proibido. O relator dos recursos, desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, mencionou que há uma tendência nas decisões das turmas de direito penal do STJ a favor da permissão de visitas, independentemente do regime do visitante. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.