16/05 - Governador do Acre vira réu em ação penal

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu a denúncia do Ministério Público Federal contra o governador do Acre, Gladson Cameli, pelos crimes de participação em organização criminosa, corrupção passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude à licitação. O político é acusado de liderar um esquema que teria desviado mais de R$ 16 milhões em recursos públicos. Apesar de receber a denúncia contra o governador, o colegiado entendeu não ser o caso de determinar o afastamento de Cameli do cargo, tendo em vista que os fatos investigados, de 2019, não são atuais o bastante para justificar a medida. Contudo, segundo a relatora da ação penal, ministra Nancy Andrighi, essa decisão não impede que a necessidade do afastamento seja reavaliada nos outros inquéritos que correm contra o governador no STJ. De acordo com o MPF, a empresa Murano teria sido contratada pelo estado do Acre por meio de adesão a ata de registro de preços de Goiás. Os serviços previstos na ata eram de manutenção predial, porém o MPF afirma que a maior parte da execução contratual no Acre tinha relação com obras viárias. Segundo o Ministério Público Federal, logo após a contratação, a Murano teria firmado contrato de parceria com outra empresa, de propriedade do irmão do governador, em uma espécie de contratação indireta da sociedade comandada por parente próximo a Cameli. A ministra Nancy Andrighi comentou que, além da dispensa indevida de licitação, a Controladoria-Geral da União apontou indícios de que teria havido terceirização integral e subcontratação total do objeto do contrato, o que proibido por lei. A relatora também reforçou a existência de elementos que indicam atuação do governador para liberação de recursos e favorecimento pessoal. Enfatizou, ainda, que, de acordo com as provas reunidas nos autos até o momento, o pagamento da vantagem indevida ao governador teria sido viabilizado com a compra de um apartamento de luxo em São Paulo – avaliado em mais de R$ 5 milhões – e de um veículo. Com o recebimento da denúncia, tem início a ação penal contra o governador. Não há prazo para o julgamento do mérito do processo pela Corte Especial.